Proposta de alteração n.º 867PAprovada
Emenda o artigo 9.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 17.º do Código do IMT constante do artigo 75.º da PPL
Votada a 30-11-2006, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Artigo
- Artigo 75.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 05-12-2006
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.