Proposta de alteração n.º 800PAprovada
Substituição do n.º 4 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo constante do artigo 59.º da PPL
Votada a 29-11-2006, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 59.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 22-11-2006
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.