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Orçamento do Estado 2007

Proposta de alteração n.º 800PAprovada

Substituição do n.º 4 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo constante do artigo 59.º da PPL

Votada a 29-11-2006, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Artigo
Artigo 59.º
Tipo
Emenda
Entregue a
22-11-2006
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

A votação

A favor

PS · PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.