Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 114
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026