Em análise numa comissãoRecomendação · CDS-PP · n.º 773não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral
Passo 2 de 3: Em debate
- CDS-PP
- Estado e autarquias
Atualizada a 19-05-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: CDS-PP (tirar o filtro)Tema: Estado e autarquias (tirar o filtro)Em análise numa comissãoRecomendação · CDS-PP · n.º 773não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 19-05-2026
AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 25não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 09-06-2026