Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · CH · n.º 249
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 15-07-2026