Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · IL · n.º 120
Baixa a tributação ao arrendamento
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 08-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · IL · n.º 120
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 08-07-2025
Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · IL · n.º 248
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 07-10-2025