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Assembleia da República
O que está a mudar nas leis
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Assembleia da República
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
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Vetada: O Presidente vetou e devolveu-a ao Parlamento, que pode alterá-la ou confirmá-la.
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Agricultura e pescas (tirar o filtro)Não há iniciativas com estes filtros.