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Assembleia da República · XVII Legislatura

O que está a mudar nas leis

Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.

Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.

O que propôs nesta legislatura

Partido Comunista Português

Página do partido →Ver as de todos os partidos

  • Entregues ou em debate129Em discussão
  • Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.0Aprovadas
  • Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
  • Publicadas em Diário da República25Já são lei

1 iniciativa · mais recentes primeiro

Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.

Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Defesa (tirar o filtro)
  • Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 145

    Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas

    OFICIALReforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto; terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho)

    Passo 1 de 5: Entregue

    Atualizada a 10-09-2025