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Assembleia da República
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: L (tirar o filtro)Tema: Cultura e desporto (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1113não muda nenhuma lei
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Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1009não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-06-2026