Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 564
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
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Atualizada a 22-04-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: IL (tirar o filtro)Tema: Estado e autarquias (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 564
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