Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 585
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
OFICIALGarante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
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- B.E. · Fabian Figueiredo
- Transparência e corrupção
- Estado e autarquias
Atualizada a 24-04-2026