Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 377
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
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- B.E. · Fabian Figueiredo
- Impostos
Atualizada a 28-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: B.E. (tirar o filtro)Tema: Impostos (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 377
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Atualizada a 28-10-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 775
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2 notícias · Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 267
OFICIALSupervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
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Atualizada a 15-10-2025