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Assembleia da República · XVII Legislatura

O que está a mudar nas leis

Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.

Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.

O que propôs nesta legislatura

Bloco de Esquerda

Página do partido →Ver as de todos os partidos

  • Entregues ou em debate64Em discussão
  • Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.0Aprovadas
  • Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
  • Publicadas em Diário da República16Já são lei

3 iniciativas · mais recentes primeiro

Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.

Partido: B.E. (tirar o filtro)Tema: Impostos (tirar o filtro)
  • Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 267

    Supervisão e tributação de criptoativos

    OFICIALSupervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

    Passo 1 de 5: Entregue

    Atualizada a 15-10-2025