Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 134
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
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Atualizada a 10-09-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Tema: Transparência e corrupção (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 134
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 355não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 299
OFICIALReforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 380não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 322
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Atualizada a 12-12-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 585
OFICIALGarante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
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Atualizada a 24-04-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 586
OFICIALClarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
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Atualizada a 29-04-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · L · n.º 588
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Atualizada a 29-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 933não muda nenhuma lei
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Atualizada a 13-05-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1009não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 1072não muda nenhuma lei
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Atualizada a 19-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1113não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1114não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 707
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1116não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1117não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 1136não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026