ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1284não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
- Habitação e urbanismo
Atualizada a 16-10-2026