ChumbadaRecomendação · B.E. · n.º 909não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
Rejeitada na fase "Votada"
- B.E. · Fabian Figueiredo
- Educação
- Estado e autarquias
Atualizada a 22-05-2026