AprovadaRecomendação · PAN · n.º 81não muda nenhuma lei
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Concluída: Votada
- PAN · Inês de Sousa Real
- Justiça
- Igualdade e direitos
- Transparência e corrupção
Atualizada a 02-03-2026