Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · L · n.º 652
Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
4 iniciativas · mais recentes primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: L (tirar o filtro)Tema: Impostos (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · L · n.º 652
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 721não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 806não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 11-05-2026
AprovadaRecomendação · L · n.º 680não muda nenhuma lei
Concluída: Votada