AprovadaRecomendação · IL · n.º 115não muda nenhuma lei
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: IL (tirar o filtro)Tema: Impostos (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · IL · n.º 115não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2025