AprovadaRecomendação · CH · n.º 964não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo
Concluída: Votada
Atualizada a 07-07-2026