Assembleia da República · XVII Legislatura
O que está a mudar nas leis
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
- Entregues ou em debate39Em discussão
- Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.1Aprovadas
- Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
- Publicadas em Diário da República40Já são lei
0 iniciativas · mais recentes primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: CDS-PP (tirar o filtro)Tema: Europa e internacional (tirar o filtro)Não há iniciativas com estes filtros.