Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 566
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Concluída: Lei
- B.E. · Fabian Figueiredo
- Igualdade e direitos
Atualizada a 03-08-2026