Assembleia da República · XVII Legislatura
O que está a mudar nas leis
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
Pessoas-Animais-Natureza
- Entregues ou em debate107Em discussão
- Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.5Aprovadas
- Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
- Publicadas em Diário da República54Já são lei
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No Presidente: Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.
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