Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 804
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Passo 2 de 5: Em debate
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: PSD (tirar o filtro)Tema: Justiça (tirar o filtro)Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 804
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