Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 313
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-12-2025