Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 23
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado
OFICIALRepõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
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Atualizada a 30-06-2025