Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · PAN · n.º 990não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
Passo 2 de 3: Em debate
- PAN · Inês de Sousa Real
- Habitação e urbanismo
Atualizada a 03-06-2026