Em análise numa comissãoRecomendação · L · n.º 1219não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a transposição imediata das diretivas europeias sobre o direito à reparação e sobre a capacitação dos consumidores para evitar práticas de greenwashing
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 09-09-2026