Em análise numa comissãoRecomendação · JPP · n.º 1164não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Passo 2 de 3: Em debate
- JPP · Filipe Sousa
- Habitação e urbanismo
- Economia e empresas
Atualizada a 04-08-2026