Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 1038não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 12-06-2026