Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 518
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Passo 2 de 5: Em debate
7 notícias · Atualizada a 30-09-2026