Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 746
Reforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
OFICIALReforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Andreia Galvão
- Impostos
- Transparência e corrupção
Atualizada a 23-09-2026