À espera de parecerProposta de lei do Governo · n.º 23
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
Passo 2 de 5: Em debate
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Habitação e urbanismo
- Impostos
Atualizada a 16-09-2025