Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 24
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade
OFICIALRepõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 27-06-2025