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IniciativasProjeto de Lei n.º 822

Alteração da denominação da freguesia de «Dornelas», no município de Boticas, para «Couto de Dornelas»

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Entrada, 17-11-2026

Passo 1 de 5: Entregue

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por

18 deputados

Datas

Entregue a 17-11-2026

Como votaram os partidos

Ainda não foi votada.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.