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IniciativasProposta de Lei n.º 109

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 19-10-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 21-09-2026

Publicada no Diário da República a 19-10-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 12-10-2026
  2. Promulgada a 13-10-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na especialidade, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.