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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 92

Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho

Título oficial: Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários

Em que fase está

Em análise numa comissão

Baixa comissão distribuição inicial generalidade, 16-07-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 14-07-2026

Como votaram os partidos

Ainda não foi votada.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.