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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 650

Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo

Título oficial: Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 12-06-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-06-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 12-06-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Abstenção
    IL

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.