IniciativasProposta de Lei n.º 83
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 20-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 01-06-2026
Publicada no Diário da República a 20-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 23-07-2026
- Promulgada a 12-08-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CH
Votação na especialidade, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Votação na generalidade, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CH
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 12-06-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.