IniciativasProjeto de Lei n.º 631
Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 22-05-2026
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 07-08-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 03-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PCP
- PAN
- Abstenção
- CH
- PS
- L
- B.E.
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.