IniciativasProjeto de Lei n.º 623
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Título oficial: Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 16-10-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Machado PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Ana Oliveira PSD
- Francisco Sousa Vieira PSD
- Hugo Soares PSD
- Isabel Fernandes PSD
- Joana Seabra PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Miguel Santos PSD
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Datas
Entregue a 22-05-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 16-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.