IniciativasProposta de Lei n.º 78
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 19-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 18-05-2026
Publicada no Diário da República a 19-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 31-07-2026
- Promulgada; publicada em Diário da República a 19-08-2026O registo do Parlamento não tem a data da promulgação.
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
- PCP
- B.E.
Votação na generalidade, 03-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- Abstenção
- PCP
- B.E.
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.