IniciativasProjeto de Resolução n.º 972
Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 28-07-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Ana Gabriela Cabilhas PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Ana Silveira PSD
- Bruno Faria PSD
- Carolina Marques PSD
- Célia Freire PSD
- Emídio Guerreiro PSD
- Germana Rocha PSD
- Hugo Soares PSD
- Inês Barroso PSD
- João Pedro Louro PSD
- Joaquim Barbosa PSD
- Liliana Sousa PSD
- Manuela Carvalho PSD
- Nuna Menezes PSD
- Pedro Alves PSD
- Sonia dos Reis PSD
- Datas
Entregue a 16-05-2026
Publicada no Diário da República a 23-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
Votação na generalidade, 22-05-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.