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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 609

Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Em que fase está

Chumbada

Parecer da ALRAM, 02-06-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 05-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 22-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    Contra
    PSD
    1 PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    PS
    PAN
    JPP

    Votaram à parte da sua bancada: Pedro Vaz (PS, contra)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.