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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 72

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Em que fase está

Aprovada no Parlamento

Votação final global, 21-10-2026

Passo 3 de 5: Votada

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 28-04-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 21-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    CH
    2 PS
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PS
    L
    PAN
    JPP
  2. Votação na generalidade, 22-05-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    CH
    1 PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    PS
    JPP

    Votaram à parte da sua bancada: Pedro Vaz (PS, contra)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.