IniciativasProposta de Lei n.º 69
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 16-04-2026
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 07-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CH
- PAN
Votação na generalidade, 03-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CH
- PAN
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.