IniciativasProposta de Resolução n.º 13
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024
Em que fase está
Aprovada e publicada
Resolução da AR (Publicação DR), 16-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 02-04-2026
Publicada no Diário da República a 07-05-2026
Como votaram os partidos
Votação global, 30-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.