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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 670

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Em que fase está

Aprovada

Resolução da AR (Publicação DR), 06-07-2026

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 06-03-2026

Publicada no Diário da República a 02-07-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
  2. Votação na generalidade, 20-03-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    L
    Abstenção
    PS
    PCP
    B.E.
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.