IniciativasProjeto de Resolução n.º 670
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 06-07-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 06-03-2026
Publicada no Diário da República a 02-07-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação final global, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
Votação na generalidade, 20-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- L
- Abstenção
- PS
- PCP
- B.E.
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.