IniciativasProjeto de Lei n.º 434
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Nova apreciação comissão generalidade, 20-02-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alexandre Poço PSD
- Almiro Moreira PSD
- Andreia Neto PSD
- António Rodrigues PSD
- Bruno Ventura PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Soares PSD
- Isaura Morais PSD
- João Antunes dos Santos PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Nuno Jorge Gonçalves PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Pedro Alves PSD
- Regina Bastos PSD
- Datas
Entregue a 13-02-2026
Como votaram os partidos
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 20-02-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.