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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Deliberação n.º 22

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Em que fase está

Aprovada

Deliberação (Publicação DAR), 19-02-2026

Concluída: Votada

O que é: Decisão interna do Parlamento

Uma decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento: calendário, comissões, conferências.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por

PAR

Datas

Entregue a 12-02-2026

Publicada no Diário da República a 19-02-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação Deliberação, 13-02-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.