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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 381

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 30-01-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 30-01-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.